1. PACTA SUNT SERVANDA
DEUS LHE PAGUE -
JORACY CAMARGO, figura marcante da História do Teatro Brasileiro.
O título desta Crônica encerra uma lição eterna que nos foi legada - como um preceito de honra - pelos cânones do velho Direito Romano. Dispõe categoricamente este preceito que os pactos devem ser cumpridos.
Como, porém, já não sabemos a quem prezar até na esfera administrativa do próprio Judiciário, o então Chefe desse Poder no Estado do Rio de Janeiro reduziu a frangalhos aquele nobre preceito, ao apagar das luzes do seu mandato recém-concluído. Com efeito, o Desembargador Manes havia assegurado inequivocamente a uma Comissão Representativa dos Serventuários da Justiça o pagamento de uma "reposição" de 10% na folha do mês de janeiro. Não obstante, ao fechar-se a citada folha, soubemos que tal "reposição" foi reduzida à metade: um óbolo de 5%, que bem podemos retribuir sarcasticamente, a quem o concedeu, com a epígrafe da presente Crônica: DEUS LHE PAGUE...
Ironias à parte, o fato é que, mais uma vez, levamos um balão dos donos do Poder, como se fôssemos marginais ou mesmo traficantes, sem que tenhamos os seus meios - condenáveis e, para nós, impensáveis - de retaliação...
E agora? Vamos continuar sendo enrolados? Até quando suportaremos as seqüelas da abominável parceria, com a Cúpula do Poder, de seus Cavalos de Tróia da Era Moderna, que - paradoxalmente, eleitos por franca minoria - exercem a direção da nossa entidade sindical?
Diante deste quadro, é fundamental - como já frisei na edição anterior - que a Categoria dê continuidade à sua luta, em todos os sentidos, para obter a "reposição" integral do salário mínimo desde 1998 e, mais especialmente, o ressarcimento pleno da discriminação inconstitucional sofrida desde 1987 em seus vencimentos.
Sem luta, não há condição de vitória e continuaremos sendo iludidos pelos donos do Poder. E também pelo discurso artificial de uma "liderança" de parceiros desse mesmo Poder, que tendem a perpetuar-se à frente do Sind-Justiça graças ao seu estatuto arcaico e à estupidez de sua maioria dita oposicionista...
2 . A OUTRA FACE DA JUSTIÇA
As condições materiais dos indivíduos ditam sua consciência social. OSNY DUARTE PEREIRA, in QUE É A CONSTITUIÇÃO?
À semelhança do que ocorre nas mais diversas profissões, no contexto natural de uma escala de valores, podemos dizer analogamente que, em relação à Magistratura, há juízes e - ma non troppo - JUÍZES, desembargadores e - pauca, sed bona - DESEMBARGADORES.
Tal distinção faz-se absolutamente necessária para lamentarmos a perda inestimável, em 23/10/2000, do Dr. OSNY DUARTE PEREIRA, aos 88 anos de idade, após longa e pertinaz enfermidade. Com ele, morreu parte da história viva do nosso país, três meses após o desaparecimento de BARBOSA LIMA SOBRINHO, paladino-mor da soberania nacional no século XX.
Porém, a marcante folha de serviços prestados à causa fundamental dos mais legítimos interesses nacionais pelo DESEMBARGADOR OSNY DUARTE PEREIRA há de ser lembrada sempre por todos os lutadores do povo. E, da mesma forma, seus trabalhos como jurisconsulto e seus livros de conteúdo patriótico. No plano geral da Cidadania, OSNY DUARTE PEREIRA foi reconhecidamente o mais lúcido jurista, um grande patriota e incansável trabalhador na defesa do povo brasileiro e pelo progresso do Brasil. Razão pela qual foi cassado em 1964 pelos gorilas da Redentora, juntamente com o eminente MINISTRO do antigo TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, Dr. JOSÉ DE AGUIAR DIAS. Em 1979, o DESEMBARGADOR OSNY DUARTE PEREIRA foi reintegrado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, onde encerrou sua memorável carreira na Magistratura.
Reunindo o acervo de sua valiosa produção intelectual, OSNY DUARTE PEREIRA fundou um Centro de Estudos e Documentação em Ciências Políticas e Sociais (CED) que, pouco após o falecimento de seu fundador, passou a ser, por decisão de seus integrantes reunidos em Assembléia, o Centro de Memória OSNY DUARTE PEREIRA.
Presentemente, em decorrência de um convênio com o Arquivo Público Estadual (APERJ), firmado com o apoio do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado (FAPERJ), estão sendo ultimados os preparativos e concluídos os procedimentos necessários para que toda a comunidade e as mais diversas entidades da sociedade civil possam ter acesso ao conjunto da obra admirável, sob todos os aspectos, do imortal OSNY DUARTE PEREIRA.
