Jornal O SERVENTUÁRIO Independente - Nº 48

Quando este jornal foi impedido impedido de trabalhar pelo Juiz diretor do Fórum de Campo Grande ( clique aqui para ver e ler ), o principal argumento usado por nosso repórter junto ao PM que cerceou sua liberdade profissional foi o de que ali não era a casa de ninguém, mas sim um prédio público , onde não pode ser impedido o acesso e o trabalho de jornalistas. O fato negativo foi devidamente informado à assessoria de comunicação social do TJERJ, que apenas solicitou que fosse avisada se fatos desta ordem voltassem a se repetir.

Pois bem : julgando recurso impetrado pelo Jornal dos Sports contra o Clube de Regatas Vasco da Gama, que estava criando obstáculos e impedindo o trabalho de jornalistas em suas dependências, a 14ª Câmara Cível do TJ , por 2 votos a 1, entendeu que tal obstrução profissional era indevida.

O relator do processo, Des. Walter D'Agostino , decidiu que o direito à informação prevalece sobre o direito à propriedade. E que por isso, segundo a decisão, em se tratando de local ou prédio público, deve haver franquia para os órgãos de informação, sem restrições, censura ou priorização de órgãos . Se alguém se sentir ofendido com as reportagens publicadas, a lei coloca à disposição o direito de resposta e a indenização por danos morais.

O Des. D'Agostino deixou claro, ainda, que numa casa, o cidadão tem direito à privacidade, mas o mesmo não acontece com um local que recebe o público em geral .

Exatamente : em um local público, a liberdade de imprensa não pode ser cerceada, por estar expressa naConstituição Federal !

Esta decisão nos lavou a alma : o SERVENTUÁRIO Independente estará completando agora em Maio quatro anos de existência, nos quais já fotografou e descreveu uma grande quantidade de Fóruns espalhados de norte a sul deste Estado. E jamais, antes, fôramos impedidos de trabalhar - embora às vezes enfrentando algumas caras feias .

Vamos torcer, agora, para que o fato não se repita .

Vocês já imaginaram ? Este jornal tendo que entrar na justiça para fazer com que algum juiz respeite a lei ?

Seria o fim da picada do mosquito da dengue, não ?

É o abjeto, o vergonhoso absurdo que o povo denominou de imposto do apagão .

Você sabe qual é a destinação desta taxa ?

Cobrir os prejuízos que as distribuidoras de energia tiveram ( ? ) com o racionamento .

Ora, pombas, ter lucro ou prejuízo faz parte de qualquer negócio, e as distribuidoras de energia, privatizadas, são empresas como quaisquer outras. Qual a razão dos privilégios ?

O seu Manuel da padaria da esquina tem absolutamente o mesmo direito. Como todos são iguais perante a lei ( ha, ha, ha, que piada...) ele pode requerer, caso tenha algum prejuízo, que lhe seja repassada uma parte da arrecadação federal para cobri-lo .

E nós, povo brasileiro, impotentes diante disto tudo... nada podemos fazer .

Estamos cansados de ser humilhados, ignorados e sacaneados pelos governos e pelos políticos.

Está nas nossas mãos mudar um pouquinho ( só um pouquinho )esta situação.

Vamos pensar sériamente nisto ?

Para o Sind-Justiça, por não informar absolutamente nada, à categoria, sobre o famosíssimo caso dos 70,5% tungados por Moreira Franco.

O sindicato desistiu de lutar por isto ?

Este percentual, seja ele qual for, é agora a única perspectiva de melhoria salarial dos serventuários. E não se trata de aumento de salário, mas sim de CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Cabe ao Sind-Justiça movimentar-se para transformar isto em realidade !