Foram reuniões para ficar na história, as do Órgão Especial nos dias 22 e 29 de Abril último.

Nelas, após muitas discussões importantes, o máximo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aprovou - embora não por unanimidade - o Plano de Carreira dos serventuários da Justiça .

O anteprojeto traz realmente grandes modificações e é um significativo avanço quer para o TJ quer para os serventuários. Se você que está lendo agora este texto não pertence aos quadros do Poder, saiba que - por exemplo - um auxiliar judiciário entrava e saía como auxiliar judiciário . Quando muito, mudava apenas de índice ( remuneração).

Agora os auxiliares judiciários poderão ascender até o cargo de Titular bastando, para isto, que atendam a requisitos que serão determinados pelo Tribunal, tais como níveis de escolaridade e conhecimentos específicos - estes a serem ministrados pela própria ESAJ - Escola de Administração da Justiça ou por entidades conveniadas.

O ingresso na carreira de serventuário da justiça - excetuados os cargos isolados como Oficial de Justiça ou Assistente Social - passará a ser feito a partir deste cargo inicial. E o servidor vai crescer a partir de seus próprios méritos, de sua própria dedicação.

Não houve aumento de remuneração para ninguém, salvo para os Oficiais de Justiça que, com um atraso de muitos anos, foram com justiça equiparados aos demais cargos isolados de nível superior no índice 2000.

Os escrivães levaram uma gratificação de 25% e a exigência de no mínimo cinco anos no cargo para incorpora-la quando da aposentadoria.

Tudo o que você leu acima, dito desta forma resumida, parece coisa muito simples. Engano, meu caro...

Foi um pega pra capar ...

Já na primeira reunião do Órgão Especial o Desembargador Luiz Eduardo Rabelo defendeu com a maior veemência o desacolhimento do anteprojeto, por considera-lo inconstitucional. Muitas discussões depois, esta tese foi derrubada - por 14 votos a 10...

A votação da constitucionalidade ou não do anteprojeto tomou, inteira, a seção do dia 22 de Abril.

No dia 29 foram votados, então, os destaques.

É muitíssimo importante frisar que três homens, com seus esforços e com sua argumentação, conseguiram levar o anteprojeto à aprovação. Foram eles o Presidente do Tribunal, Des. Marcus Faver que, com muita discrição mas também com muita firmeza , foi aparando arestas aqui e acolá. O Desembargador Gama Malcher, ex-presidente do TJ, foi fundamental, juntamente com o Corregedor-Geral, Des. Paulo Gomes. O primeiro, calmo e objetivo, conseguiu de maneira sutil e por várias vezes fazer com que até as redações de artigos inteiros fossem modificadas. O segundo, mais impulsivo, demonstrou que o plano de carreira e a unificação dos quadros era uma imposição inadiável para a modernização do próprio Poder Judiciário.