Jornal O SERVENTUÁRIO Independente - Nº 52

S.I - Alípio Mendes, diretor administrativo-financeiro do sindicato, fundador e vice-presidente na primeira diretoria do Sind-Justiça, ex-presidente da AOJA e antigo lutador pelos Oficiais de Justiça e pela Categoria como um todo : como ficou a situação dos Oficiais de Justiça Avaliadores neste Projeto ?

Alípio Mendes : Os Oficiais de Justiça ficaram bem. Anteriormente, pela Lei 793/84, o Oficial de Justiça recebia a gratificação de locomoção de 20% sobre a maior referência da categoria. Esta lei foi mudada, e agora os Oficiais passarão a receber 20% de gratificação de locomoção - que não tem mais o nome de gratificação de locomoção, diga-se de passagem- sobre a referência em que cada um estiver. Mas em compensação houve a elevação do índice máximo para 2000. Consequentemente o Oficial não está tendo prejuízo pois a maior parte dos Oficiais está nos níveis 1500 e 1600, e os novatos que estão no princípio de carreira , no índice 1400. Então, não ficaram mal com isso. E, por outro lado, vão ganhar um percentual produtividade de 30% sobre as custas do que produzirem. Isto está previsto no artigo 14 parágrafo 4º do projeto. Portanto, vão ficar bem. Tiveram um aumento de índices , que foi uma luta que vem desde 1992, eu me recordo bem.

SI - E os Oficiais de Justiça aposentados como, por exemplo, os que se aposentaram no índice 1600, vão automaticamente para o índice 2000 ou vai ser necessária alguma coisa mais para eles chegarem lá ?

Alípio : Aliás, pelo anteprojeto que veio do Tribunal, não se falava nisso. Consequentemente, ele dava a entender que se cumprisse o art. 40 da Constituição, parágrafo oitavo, o Oficial que estava na classe C atualmente iria para a classe C . Então nós observamos esta parte. E o sindicato , por meu intermédio, entrou com uma emenda no artigo 12 parágrafo terceiro do projeto, dizendo o seguinte : que, onde houver acréscimo de índices ou classes na tabela do Anexo I , os aposentados e pensionistas manteriam o mesmo patamar hierárquico em que se deu a aposentadoria. Sendo escalonados de cima para baixo, em ordem decrescente .

Isto significa o seguinte : uma pessoa que se aposentou como Oficial de Justiça no topo da carreira - ele chegou ao topo da carreira e não pode seguir mais pois a carreira é de natureza singular e ele não tinha então como ser promovido. Ele foi aposentado então no topo da carreira. Se houve aumento para cima, ele tem que acompanhar. Isto aí é o que prescreve a constituição : ele tem que acompanhar o topo da carreira. E este artigo 12 no parágrafo terceiro vem dando ênfase a isto para que não haja nenhuma dúvida. Então o Oficial de Justiça que está atualmente aposentado no nível 1600 irá para o índice 2000. O que está aposentado no índice 1500 irá para o índice 1800, e o que está aposentado no nível 1400 irá para o índice 1600. O aposentado é, a meu ver, o que saiu ganhando mais.

SI - Você acredita que a Governadora vai assinar este projeto sem vetar nenhum dos artigos , principalmente no que se refere à reposição dos 19,2% que está na parte das disposições transitórias ?

Alípio : Eu acho que ela poderá vetar. Algumas coisas aí ela poderá até vetar . Mas não traz prejuízo pois foi feito um acordo entre o Tribunal, os serventuários e a Assembléia Legislativa. Isto aí, politicamente , neste momento, vetar uma coisa que os Poderes Legislativo e Judiciário acordaram seria desgastante para ela . Até pelo fato de que nada do projeto traz perdas para o Estado pois todo este projeto foi baseado e está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os 6% como o percentual aplicável às despesas com pessoal do TJERJ. E já está provado, por técnicos do DIEESE, que não haveria qualquer alteração neste percentual de 6% que o Judiciário recebe. Por outro lado, aquilo que excede a estes 6%, no caso dos aposentados, por exemplo, cujo pagamento não é atribuição do Judiciário, ela não pode vetar, pois estaria vetando um dispositivo constitucional. E caso ela vete isto aí, será um prato cheio para se derrubar o veto na Assembléia Legislativa. Então, eu vejo este projeto não só como um excelente projeto, mas como um projeto que vem satisfazer a categorias num momento desesperador.

SI - Então, no seu entendimento - e isto é do maior interesse da categoria - ela não deverá vetar o artigo 20 do projeto, que é exatamente o que dá os 19,2% da reposição ?

Alípio : Não deverá, pois sobre isto aí já existia um acordo feito entre a Presidência do Tribunal, com o conhecimento do Palácio, com o conhecimento da assessoria da Governadora, e estava tudo previsto para ser dado. Nós simplesmente amarramos isto dentro do projeto. Eu creio que ela não vá fazer isto, de maneira nenhuma. Agora, ela tem o direito de fazer, ela pode até vetar o projeto todo, o que seria muito ruim, ainda mais agora que nós estamos em pleno período eleitoral. Mesmo porquê a nossa Governadora participou , através do seu líder, que é o deputado Artur Messias, de todas as negociações. E dentro das negociações ele teve oportunidade de apreciar tudo e levar a ela, pois como líder do governo ele tem a obrigação de fazer isto. E ao que parece ela está ciente e não colocou objeções , achou até que o projeto - pelo que ele externou - é um bom projeto, passível de ser aprovado.

SI - Caso o projeto venha a ser sancionado, publicado, etc. você acha que poderá ainda haver alguma tentativa de puxar o tapete dos serventuários quando da regulamentação pelo Órgão Especial ?

Alípio : Nas negociações os representantes do Tribunal cederam às nossas propostas básicas, que eram sete. E houve um consenso. Então nós não quisemos entrar neste aspecto , para não melindrar, talvez, o próprio Poder. Eles poderiam achar que nós estaríamos querendo interferir no Poder deles. Agora, as disposições transitórias que estão no Projeto eu suprimiria quase todas, por serem redundantes. Os artigos 15, 16, 17, 18 e 19, na minha opinião, poderiam ser transformados em um apenas : caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça regulamentar a presente Lei.

SI - você acha que o projeto será sancionado até o final de Junho pela Governadora ?

Alípio : Se não me engano, ela tem quinze dias para apreciar a questão. Agora, eu acho que a Governadora está com muitos problemas, maiores do que este nosso, que é um fato consumado, um direito adquirido , é uma coisa que nós perseguimos há doze anos. Acredito até que seria um ponto político muito grande para ela mostrar a sensatez que ela sempre passou para o público, para a sociedade. Aqueles princípios de justiça que ela sempre defendeu. Está na hora de ela aplicar tudo isto em favor dos funcionários de uma casa que faz justiça.

SI - Algo mais que você queira dizer e que não lhe tenha sido perguntado ?

Alípio : Não, eu quero apenas dizer que estou muito satisfeito por ter participado das negociações a respeito deste projeto. E de ter, até mesmo, apresentado uma emenda para os nossos aposentados , emenda essa que melhorará a vida de todos os aposentados atuais , dos que virão, e das pensionistas. Então, eu me dou por muito satisfeito, pois eu também participei da elaboração da Lei 793/84. Muitas vezes saímos daqui do Fórum e fomos para o Palácio levando até maquina de escrever, legislação e tudo mais. Ficávamos lá às vezes até as duas horas da manhã. Então, quando nós conseguimos esta Lei, que marcou por ter sanado uma série de injustiças, eu estava lá presente, participando dela. E agora estou aqui presente, de novo, participando, apresentando emendas para esta... isto para mim é um galardão muito precioso. Noutro dia meu Presidente, o Amarildo, bateu nas minhas costas e disse : você é um dos únicos que permaneceram por três décadas trabalhando em prol da categoria, e continua trabalhando até hoje. Isto é uma coisa que até me emociona...e eu agradeço a Deus por ter permitido que eu assim participasse.