Depois de tanto esforço, de tanta luta, a Lei 3.893/2002 está aí . Sancionada em 19 de Julho de 2002, teve seus vetos suprimidos pelo ato promulgado pelo Presidente da ALERJ em 13 de Agosto corrente.

Ela está, assim, completa como foi mandada em forma de projeto para a sanção da governadora.

Tudo bem, tudo ótimo ... mas tudo mesmo ?

Falta a parte mais importante .

Quando é que ela vai se transformar em realidade, especialmente no contracheque dos serventuários ?

Os problemas não são poucos.

O Sind-Justiça vem tentando insistentemente junto à cúpula do TJERJ fazer com que o pagamento da reposição dos 19,2% seja feito integralmente já na próxima folha . Inclusive retroativamente a 22 de Julho, data da publicação da Lei. O Presidente doTJ entende que a reposição só é devida a partir de 13 de Agosto.

Mas há quem, no Tribunal, entenda que nos termos do art. 21 da Lei a implementação de seus efeitos só se poderá dar noventa dias após a publicação, isto é, a partir de 22 de Outubro .

Verdade seja dita, o Tribunal terá que remanejar verbas para atender às determinações do novo Diploma Legal, pois como é sabido o Fundo Especial ( que tem perto de 200 milhões em caixa ) não pode ser usado para pagamento de pessoal.

A reposição dos 19,2% é apenas um dos ítens financeiros a serem implementados. Há outros como, por exemplo, a ascensão dos Oficiais de Justiça Avaliadores aos novos índices .

Há a equiparação dos Oficiais de Justiça inativos ao nível hierárquico em que se aposentaram.

Enfim, há uma vasta série de detalhes a serem providenciados que exigirão até mesmo modificações nos programas dos computadores .

O que o Sind-Justiça está tentando é fazer com que a reposição dos 19,2% saia em primeiro lugar. O que é perfeitamente válido !

Havia um debate antigo entre o TJ e o sindicato ( antes da nova Lei ) para pagar a reposição em duas parcelas, até o fim do ano, e esta hipótese chegou a ser novamente levantada, mas foi superada pela decisão do Pres. do Tribunal .

Mas as negociações não estão encerradas. Há alguma esperança no ar. O Presidente do TJ tem demonstrado boa vontade com a categoria e há chance de que atenda à reivindicação do Sind-Justiça.

Os serventuários lembram-se de que a última reposição foi paga - pelo mesmo Des. Faver - também em duas parcelas.

Mas torcem para que desta vez a coisa seja diferente.

Para melhor, pois a situação financeira dos serventuários em geral está cada vez mais preta !