PREVIDÊNCIA, APOSENTADOS & PENSIONISTAS
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Se você está na ativa, é importante que leia o que está aí em baixo - pois de repente sua aposentadoria ou a pensão que iria deixar para os dependentes pode virar fumaça. Se você já é aposentado ou pensionista, cuidado. Sua situação pode ficar ainda pior...
O PT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Documento do PT,
de 1997, desmente governo Lula; partido
propunha uma previdência “básica e universal” só
para os
“futuros trabalhadores” e dizia não haver “rombo”;
para os
atuais. Petistas defendiam tudo o que o Planalto quer cortar,
como a aposentadoria integral e a não-taxação dos inativos
O governo Lula, por meio de seus ministros e alguns líderes parlamentares, não diz a verdade quando afirma que sempre teve uma proposta de reforma da Previdência igual à que está tentando aprovar no Congresso Nacional. A proposta, já disseram mais de uma vez o presidente do PT, José Genoino, e o ministro José Dirceu (Casa Civil) — e também o ministro Ricardo Berzoini (Previdência), na segunda-feira passada, no programa Roda Viva (TV Cultura) —, sempre foi no sentido de criar "um regime básico, público e universal" com fundos de pensão complementando as aposentadorias. O governo do PT afirma isso hoje para justificar a reforma previdenciária fiscalista que propôs. Documento da assessoria técnica da liderança petista na Câmara, produzido em 1997 para criticar a reforma proposta pelo governo FHC, deixa claro que o PT defendia, sim, um regime básico, público e universal "somente para [quem] ingressar no mercado de trabalho a partir da adoção das novas regras" (clique aqui para ler a íntegra do documento). Para os atuais servidores, a quem o governo agora impõe regras draconianas, o documento do PT defendia a manutenção da aposentadoria integral, da paridade entre ativos e inativos e da não-taxação dos aposentados e dizia não haver rombo nenhum a cobrir porque as contribuições dos servidores já eram "mais do que suficientes para assegurar o custeio" da Previdência. No documento, o partido garantia "não atingir os direitos constituídos" e até os direitos que eram apenas uma expectativa ("em fase de constituição"). Portanto, o que o PT sempre defendeu foi uma reforma para os futuros trabalhadores, preservando direitos e privilégios dos atuais. Foi também assim que o candidato Lula ganhou a eleição. E isso explica uma boa parte do nervosismo que toma conta das autoridades petistas quando confrontadas com o seu passado. O PT poderia se dar por satisfeito em tentar oferecer um novo futuro aos brasileiros. Por enquanto, o partido demonstra mais competência em reescrever o passado — sobretudo o próprio passado.
O TJRJ E SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Está na Constituição Federal :
Os proventos da aposentadoria
serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei.
O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
A Lei 3.893/2002 instituiu, para alguns segmentos da categoria , mudanças nas classes e/ou índices remuneratórios. Os Oficiais de Justiça Avaliadores, por exemplo, foram ( embora tardiamente ) equiparados aos Comissários de Menores, passando seu índice máximo (topo da cerreira) de 1600 para 2000. E todo o pessoal da ativa que obteve este direito ( Oficiais de Justiça, principalmente ) foi automaticamente reenquadrado na nova situação.
No entanto a regulamentação feita pelo Órgão Especial para a Lei supra citada - a Resolução nº 23/2002 - em seu Art. 6º mostra o seguinte : Aos aposentados, até 13 de agosto de 2002(data da publicação da Lei), nas categorias cujos servidores ativos, em sua totalidade, alcançarem melhoria funcional, e aos demais que se tenham inativado em classe e/ou índice não existente na nova estrutura da respectiva categoria, aplica-se o disposto no Anexo II desta Resolução, nos termos do §3º, do art.12, da referida Lei.
O que você entende do artigo acima ? Nada ? Não fique triste...ninguém entende ! Só os gênios ...
É possível e provável que você esteja cansado de saber disto tudo.
A cúpula do TJRJ entendeu que a aplicação da transposição dos índices para aposentados e pensionistas com base no chamado topo da carreira é inconstitucional. Quando muito talvez aceitasse equiparar os serventuários aposentados e pensionistas aos ativos com base nas classes a que pertenciam.
No entanto, como ocorreu com os ativos, este procedimento deveria ser automático : a transposição de aposentados e pensionistas aos novos índices - ainda que com base nas classes que ocupavam ao se retirar - deveria ter sido feita na mesma oportunidade . Já que a própria Constituição Federal determina que os proventos serão revistos na mesma data das alterações dos servidores ativos. E isto não aconteceu.
Serventuários aposentados ou pensionistas têm dois caminhos diante de si : ou entram com um requerimento administrativo solicitando a paridade / reclassificação, ou aguardam o resultado do mandado de segurança impetrado pelo Sind-Justiça solicitando o reenquadramento pelo teto remuneratório ( paridade por hierarquia ) .
Alguns serventuários ( poucos ) que fizeram seu requerimento individualmente tiveram suas pretensões atendidas, ainda que parcialmente. Outros as tiveram negadas sob os mais variados argumentos. De qualquer forma, aposentados e pensionistas já não têm muito mais tempo para esperar as providências do TJ ou o resultado do MS do sindicato.
Este jornal entende que seria da maior justiça que a cúpula do TJRJ, Des. Miguel Pachá à frente, tomasse a iniciativa de reenquadrar os aposentados e pensionistas - ainda que por classes - até que a pendência jurídica existente viesse a ser dirimida.
O que está sendo feito com aposentados e pensionistas no momento é uma maldade - eles não têm como se defender e precisam muitíssimo de cada centavo !
Está na hora desta administração ter um gesto de grandeza para com aqueles que já deram muito de si para fazer do TJRJ um dos melhores do País.
Será que poderemos esperar isto dela ?
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