Jornal O SERVENTUÁRIO Independente - Nº 86

Governo abre espaço para Estados ampliarem taxação de inativos

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que está sendo discutida no Senado , contendo as mudanças na reforma da Previdência, abre a possibilidade de os Estados taxarem os servidores inativos acima dos 11% previstos na atual reforma.

A cobrança maior consta do parágrado segundo do artigo 149 da emenda: "A alíquota da contribuição previdenciária de que trata do parágrado primeiro [contribuição dos inativos] somente poderá ser superior à da União se for necessário para o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime".

Assinada por 29 senadores, a nova proposta foi entregue à Mesa Diretora da Casa pelo líder do PT, Tião Viana (AC), também relator da reforma previdenciária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Pouco após apresentar a PEC, Viana deixou o Senado. Disse apenas que a iniciativa é um "freio" e foi tomada "justamente para se moralizar" a cobrança.

A idéia de fazer as modificações na reforma por meio de uma nova PEC tem como objetivo garantir a promulgação (entrada em vigor) do texto como veio da Câmara, enquanto o restante é discutido no Congresso. A oposição --PFL, PSDB e PDT-- tem se manifestado contra a nova proposta.

Na avaliação do líder do governo no Congresso, Amir Lando (PMDB-RO), a medida não é inconstitucional e a definição de uma alíquota nos Estados para os intativos será fruto de "uma briga local", decidida pelas assembléias legislativas.

"Temos que também dar um crédito para que os governos estaduais não sejam agentes do desatino", afirmou. Para ele, nos Estados há juízes e legisladores "sérios" que não permitirão uma cobrança que "onere de sobremaneira quem pode pagar".

Estado sem provisão e previsão para o salário

Lindolfo Machado

Examinando-se o projeto da governadora Rosinha Matheus propondo o orçamento de 2004, publicado no "Diário da Alerj" do dia 1 passado, e comparando-se seus números com os da lei de meios em vigor até o final deste ano, verifica-se, nitidamente, que inexiste qualquer previsão ou provisão de recursos para reajustar os vencimentos dos 320 mil servidores do Estado e os 140 mil aposentados e pensionistas.

A execução do orçamento deste ano foi publicada a 4 de agosto. As dotações destinadas a pessoal e encargos sociais são quase exatamente as mesmas, na escala de R$ 11,7 bilhões. O teto do orçamento em vigor é, em números redondos, de R$ 27 bilhões, e o proposto para o próximo exercício é de R$ 30,9 bilhões. Portanto, um aumento nominal da ordem de 11%, aproximadamente. No entanto, pelo IBGE, a inflação de janeiro a setembro, do exercício em curso, situa-se na escala de 9%. Assim, o orçamento do ano que vem será igual ao deste ano, uma vez aplicado, como tem que fazer, o deflator de um período para outro.

Na mensagem que começou a tramitar na Alerj, a governadora só prevê uma melhoria real de arrecadação (aumento menos a inflação do ano que vem) em torno de 3,7%. Com pagamento de juros da dívida estadual, está carimbada a verba de R$ 2,2 bilhões. Como sempre acontece, as despesas do Executivo absorvem 90% do teto orçamentário.

O Tribunal de Justiça absorve 7,5%, enquanto a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, juntos, 2,5% da lei de meios. O Judiciário tem dotação de R$ 2 bilhões, o Legislativo de R$ 848 milhões. O funcionalismo estadual, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e mais o Ministério Público, podem perder as esperanças. O placar vai continuar de 9 a zero. Reajuste, jamais.

Tudo aumenta, menos o salário

Os 460 mil seres humanos que compõem os quadros da administração pública vão continuar a ver navios, assistindo a inflação subir, sem poderem fazer nada. Com os aumentos previstos para energia elétrica, telefones, transportes, alimentação, aluguel, prestação da casa própria, remédios e produtos de farmácia (aumento neste setor passa este ano de 70%), como os funcionários públicos e os particulares vão poder pagar suas contas? Impossível.

Com a inflação deste ano, as taxas acumuladas de janeiro de 95 a janeiro de 2004 vão ficar em torno de 140%. A política salarial está levando o funcionalismo público federal e do Estado do Rio de Janeiro ao desespero. No município do Rio, não.

Sem querer exaltar ou fazer campanha para César Maia, a verdade é que em agosto passado a prefeitura reajustou os servidores municipais em 16%, o montante da inflação acumulada nos últimos doze meses. Se o prefeito pode reajustar de acordo com a inflação, por que o presidente Lula e a governadora Rosinha Matheus não podem? É o fim do mundo.

Um verdadeiro deboche com o funcionalismo.

LEÃO QUE MORDE LEÃO TEM CEM ANOS DE PERDÃO !!!

Vocês também notaram ? Depois que o ministro Palhaci chamou ao seu gabinete o secretário Rachid, da Receita, e o corregedor Moacir Leão, a poeira baixou e não se ouviu mais falar no assunto corrupção na Receita Federal . Será que ela acabou, ou foi apenas empurrada para baixo do tapete ? Parece que o governo não quer que ninguém saiba o que acontece em seus bastidores.

Neste assunto fétido existe um erro básico : a Receita Federal permite - oficiosamente - que seus auditores prestem consultoria a pessoas jurídicas e físicas em processos nos quais NÃO estejam envolvidos .

É mais ou menos como se um juiz pudesse dar orientações a alguém ou alguma empresa em processos " nos quais não estivesse envolvido " . Uma porta aberta para as tentações da grana ...

É óbvio que forma-se uma verdadeira igrejinha e a corrupção passa a ser quase que generalizada, pois a missão precípua destas consultorias é dar as orientações necessárias a ganhar as batalhas contra a própria Receita , no caso .

Por ter levantado a ponta deste véu o corregedor Leão quase foi fuzilado em praça pública.

E o assunto foi tratado até a nível de presidência da república. Que coisa...

Foi preciso que o ministro da fazenda chamasse o corregedor da Receita e lhe ordenasse , peremptóriamente :

- SOSSEGA, LEÃO !!! ( Só assim ele sossegou ... )